Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:40176A
Data do Acordão:05/14/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MULTA
EMPRESA
MACAU
CAUÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Não é de suspender a eficácia de acto que aplicou uma multa a uma empresa têxtil de Macau, se não foi prestada caução e não se verifica o alegado requisito de da execução desse acto resultar para tal empresa prejuízo de difícil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00047292
Nº do Documento:SA11996051440176A
Data de Entrada:04/18/1996
Recorrente:FABRICA DE ARTIGOS DE VESTUARIO HONG HUAN LDA
Recorrido 1:SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DE MACAU DE 1994/06/27.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C N2.