| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044569 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/17/1999 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
| |
| Sumário: | I - Só o receio derivado pela insegurança causada por actividades realizadas pelo próprio em favor da democracia, libertação social ou nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; ou de eventuais perseguições em virtude de raça, religião, opiniões políticas ou de integração em certo grupo social, pode fundamentar a concessão de pedido de asilo.
II - No art. 1 da Convenção de Genebra de 1951, na interpretação do Protocolo de Nova Iorque de 31-1-67 estão previstas situações equivalentes às p. no art. 1/2 da Lei 15/98 de 26-3.
III - Na apreciação do pedido de autorização de residência, age a Administração no exercício de poderes discricionários, pelo que a decisão proferida, em tal matéria, apenas poderá ser sindicada por vícios de desvio de poder, erro de facto ou de incompatibilidade da vontade decisória com os princípios jurídicos constitucionais da actividade administrativa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00051870 |
| Nº do Documento: | SA119990617044569 |
| Data de Entrada: | 01/20/1999 |
| Recorrente: | KANKA , YAKUBU |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 ART125.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART1 N2 ART8. |
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1951 ART1 NA INTERPRETAÇÃO DO PROTOCOLO DE NOVA IORQUE DE 1967/01/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37585 DE 1997/05/20.
AC STA PROC43395 DE 1998/06/09. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO - SUMÁRIOS AO CURSO DE 1996-97 PAG22. |
| |
| |
