Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016141
Data do Acordão:07/29/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
SERVIÇO PUBLICO
MISERICORDIA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ASSISTENCIA
Sumário:I - As Misericordias, pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo, embora se proponham a realização de fins de utilidade publica, não são serviços publicos.
II - Não são, pois, de considerar efectuados a serviços publicos e, consequentemente, atendiveis para efeitos do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar os fornecimentos feitos a Misericordias por sociedades ou empresas que beneficiem de privilegio ou de qualquer situação excepcional de mercado e como tal abrangidas no n. 6 da lista anexa ao Decreto n. 47780, de 6 de Julho de 1967.
Nº Convencional:JSTA00017572
Nº do Documento:SA219700729016141
Data de Entrada:07/16/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORTES PINTO & PIMENTEL LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:516
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART25 ART109 N4.
CADM40 ART416 ART433 PARUNICO.
L 1998 DE 1944/05/15.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART3 PAR1.
D 43862 DE 1961/08/16 ART10.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
L 2131 DE 1966/12/26 ART8.
D 47780 DE 1967/07/06 ART1 ART4 ART8.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART28 ART51.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART18.
Referência a Doutrina:GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 10ED PAG76 PAG611.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 8ED PAG624.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG518.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 1970 4ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG363 PAG985.
ALMEIDA FERRÃO SERVIÇOS PUBLICOS NO DIREITO PORTUGUES PAG211.