Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAU DE INCAPACIDADE
IRS
TNI e estabeleceu, em anexo, as Instruções Gerais, constituindo princípios a ser seguidos na utilização daquela passou a dar relevância à disfunção residual, pela aplicação de meios de correcção ou compensação, devendo o coeficiente de capacidade arbitrado corresponder à disfunção residual, após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela - n. 5 al. e) das ditas Instruções, não é aplicável à liquidação de
IRS, referente ao ano de 1995.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N1 ART7 N2.
AC STA SECÇÃO DO CT PROC24439 DE 2000/01/12.
