Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/05
Data do Acordão:12/07/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.
RENDIMENTO.
RENDA.
ACTIVIDADE COMERCIAL.
ACTIVIDADE INDUSTRIAL.
Sumário:I – O rendimento da cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro, de que o sujeito passivo é simultaneamente proprietário e cedente, é um rendimento da categoria F) e não da categoria C).
II – Tal rendimento é havido como uma renda, não constituindo rendimento de actividade comercial ou industrial.
Nº Convencional:JSTA00062701
Nº do Documento:SA22005120701045
Data de Entrada:10/18/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART4 N1 F ART9 N1 N2 D.
Aditamento: