Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020365
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DIRECTOR DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES DO ULTRAMAR
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
Sumário:A equivalencia feita na Port. 916/83, de
7-10, antigos directores de 3 classe dos Correios, Telegrafos e Telefones do Ultramar, a chefe de repartição, letra E, porque obedece aos preceitos legais e, nomeadamente, ao conteudo da função desempenhada, e correcta.
Nº Convencional:JSTA00014956
Nº do Documento:SA119850614020365
Data de Entrada:02/14/1984
Recorrente:SILVA , NUNO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2159
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 34076 DE 1944/11/02.
DL 492/73 DE 1973/10/04 ART83 ART110 C ART127 B ART153 A B C.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B.
PORT 875/82 DE 1982/09/17.
PORT 281/83 DE 1983/03/17.
PORT 901/83 DE 1983/09/29.
PORT 916/83 DE 1983/10/07.