Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/13.3BECTB.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESSUPOSTOS REVISTA ÓNUS DE ALEGAR |
| Sumário: | Sendo o recurso de revista um recurso excepcional, o mesmo não pode ser admitido quando o recorrente não alega qualquer fundamento para a sua admissão à luz dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34953 |
| Nº do Documento: | SA1202601280424/13 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO FUNDÃO |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |