Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0424/13.3BECTB.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
REVISTA
ÓNUS DE ALEGAR
Sumário:Sendo o recurso de revista um recurso excepcional, o mesmo não pode ser admitido quando o recorrente não alega qualquer fundamento para a sua admissão à luz dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P34953
Nº do Documento:SA1202601280424/13
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: