Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27430A |
| Data do Acordão: | 09/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REFORMA AGRÁRIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXTRACÇÃO DE CORTIÇA |
| Sumário: | Da execução de um despacho que ordena a extracção da cortiça a efectuar pela D.G.F. e portanto como impõe a lei - artigo 5 alínea b) do n. 1 do D.L. 312/85 - com garantia de liquidação dos encargos referentes às operações culturais do montado suportados pelos rendeiros, não advêm prejuízos de difícil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031086 |
| Nº do Documento: | SA11989090627430A |
| Data de Entrada: | 07/30/1989 |
| Recorrente: | CARDOSO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAPA - DG DAS FLORESTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5043 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1989/07/10. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART18 ART76 N1 A ART77 N1. DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5. |