Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27430A
Data do Acordão:09/06/1989
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REFORMA AGRÁRIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
EXTRACÇÃO DE CORTIÇA
Sumário:Da execução de um despacho que ordena a extracção da cortiça a efectuar pela D.G.F. e portanto como impõe a lei - artigo 5 alínea b) do n. 1 do
D.L. 312/85 - com garantia de liquidação dos encargos referentes às operações culturais do montado suportados pelos rendeiros, não advêm prejuízos de difícil reparação.
Nº Convencional:JSTA00031086
Nº do Documento:SA11989090627430A
Data de Entrada:07/30/1989
Recorrente:CARDOSO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINAPA - DG DAS FLORESTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5043
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/07/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART18 ART76 N1 A ART77 N1.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5.