Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029494 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE REGIME DE INSTALAÇÃO PROMOÇÃO CONCURSO DE PROMOÇÃO NOMEAÇÃO NULIDADE DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | I - À promoção de pessoal das Administrações Regionais de Saúde, mesmo em regime de instalação é aplicável a exigência legal de concurso público. II - A nomeação de pessoal duma ARS para categoria superior, sem prévio concurso público, está ferida de nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034488 |
| Nº do Documento: | SA119920507029494 |
| Data de Entrada: | 05/14/1991 |
| Recorrente: | CALADO , ISABEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | LORVÃO , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 N2 ART82 N2 N4. DL 254/82 DE 1982/06/29. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 A ART16 N1. CADM40 ART363. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88. LPTA85 ART110 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24870 DE 1990/01/18. |
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Texto Integral