Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0699/23.0BELSB |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR EFEITO AMNISTIA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que atribui efeito «ex tunc» à declaração de amnistia dado estar em sintonia com recente jurisprudência do STA e a questão não denotar, em concreto, uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31732 |
| Nº do Documento: | SA1202312200699/23 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |