Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0699/23.0BELSB
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
EFEITO
AMNISTIA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que atribui efeito «ex tunc» à declaração de amnistia dado estar em sintonia com recente jurisprudência do STA e a questão não denotar, em concreto, uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31732
Nº do Documento:SA1202312200699/23
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: