Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030087 |
| Data do Acordão: | 10/25/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | I - Objecto do recurso para o Pleno é o acórdão recorrido e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. II - Assim, improcede o recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção se o recorrente, na respectiva alegação e correspondentes conclusões, se limita a censurar, não o acórdão recorrido, mas antes a decisão impugnada contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00040711 |
| Nº do Documento: | SAP19941025030087 |
| Data de Entrada: | 04/15/1993 |
| Recorrente: | BARROS , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/12/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23730 DE 1992/03/17. AC STA PROC27202 DE 1992/04/09. AC STA PROC26557 DE 1992/07/09. AC STA PROC25224 DE 1993/05/25. |