Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
II - Nos anos de 2012 e 2013 a actividade desenvolvida até essa altura pela Recorrente (exploração de suinicultura) foi substancialmente alterada, tendo os efectivos dessa actividade sido alienados e os imóveis que estavam afectos a essa actividade sido arrendados ou mesmo alienados a uma outra empresa para o desenvolvimento dessa mesma actividade, realidade que foi reconhecida nos relatórios de gestão da própria Recorrente.
III - Independentemente da obrigação da Recorrente proceder à alteração do objecto social - por a actividade principal exercida naquele período (2012/2013) não estar incluída no seu objecto social -, certo é que tanto num como noutro caso a situação é subsumível na previsão do nº8 do artigo 52º do CIRC, sendo que estamos perante aquilo que alguma doutrina apelida de dupla identidade (identidade jurídica e identidade material).
IV - Embora seja certo que o legislador veio posteriormente alterar essa previsão para efeitos de denegar o reporte de prejuízos, a Recorrente não logrou pôr em causa a sua aplicação no caso concreto dos autos, ou seja, convencer o Tribunal que a sua aplicação se revela contraproducente e contrária aos fins visados pelo legislador.
