Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044124
Data do Acordão:12/02/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
DELIBERAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
MAGISTRADO
ISENÇÃO
CUSTAS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:I - O art. 212, n. 3 da CRP ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas.
II - Assim, o art. 168, n. 1 da Lei n. 21/85, de 30/7 (Estatuto dos Magistrados Judiciais), que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça competência para conhecer dos recursos das deliberações do CSM, não padece de inconstitucionalidade por violação do citado art. 212, n. 3 da CRP.
III - A circunstância de os juízes serem geridos administrativamente pelo CSM não significa qualquer dependência funcional do STJ ou que os seus juízes recebam quaisquer ordens ou instruções sobre a função de julgar, pelo que o citado art. 168, n. 1 do EMJ, também não viola o princípio da independência dos juízes.
IV - Os magistrados judiciais só estão isentos de preparos e custas, nos termos da al. g), do n. 1, do art. 17 do citado EMJ, relativamente a acções ou recursos em que sejam parte principal ou acessória, por causa do exercício das suas funções.
V - Tal não sucede no caso sujeito em que o recorrente, magistrado judicial, impugnou contenciosamente deliberação do CSM que marcou eleições para os vogais daquele órgão.
Nº Convencional:JSTA00050501
Nº do Documento:SA119981202044124
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMJ85 ART17 N1 G ART127 ART145 ART149 A ART151 A ART158 N1 B G ART168N1 N2.
CONST92 ART21 N3 ART214 N3.
CONST97 ART13 ART20 N1 ART110 N2 ART211 N1 ART212 N3 ART214 N3 ART268N4.
ETAF84 ART3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART22 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43779 DE 1998/05/06.; AC STA PROC41003 DE 1996/10/10.; AC STA PROC41487 DE 1997/02/25.; AC STA PROC43632 DE 1998/04/16.; AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30.; AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03 IN AD N420 PAG1461.; AC TRIBUNAL DE CONFLITOS PROC266 DE 1994/05/12.; AC TRIBUNAL DE CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14.; AC TC PROC746/96 DE 1996/05/29.; AC TC PROC348/97 DE 1997/04/29 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC TC PROC371/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC DE 1997/07/02 IN DR IIS DE 1997/10/22.; AC STAPLENO PROC28553-A DE.; .; .
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1995 PAG11.