Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000687
Data do Acordão:04/30/1953
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PEREIRA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
MULTA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACEITAÇÃO TACITA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:O contribuinte que pagou voluntariamente o imposto profissional e multa dentro do prazo que lhe foi fixado afastou a possibilidade de se instaurar o respectivo processo de transgressão e perdeu, consequentemente, o direito de reclamar contenciosamente.
A multa que ao contribuinte nestas condições e aplicavel e a do artigo 21 do Decreto-Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942.
Nº Convencional:JSTA00000145
Nº do Documento:SAP19530430000687
Data de Entrada:05/09/1952
Recorrente:WILLIAM HINTON & SONS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC11315.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART18 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART61 ART62 ART74.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/11/17 IN DG 1950/12/27.
AC STAP DE 1949/12/19 IN DG 1950/12/27.