Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01712/20.8BEBRG |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista estando o recurso circunscrito ao caso concreto, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária, circunstância menos propensa ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28079 |
| Nº do Documento: | SA12021071301712/20 |
| Data de Entrada: | 07/07/2021 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |