Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014743
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PEDIDO AUTONOMO
REJEIÇÃO LIMINAR
REFORMA AGRARIA
Sumário:O pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo deve ser formulado na petição de recurso, sob pena de rejeição liminar.
Nº Convencional:JSTA00009043
Nº do Documento:SA119800703014743
Data de Entrada:06/06/1980
Recorrente:UCP 15 DE OUTUBRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3071
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564.