Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014743 |
| Data do Acordão: | 07/03/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PEDIDO AUTONOMO REJEIÇÃO LIMINAR REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | O pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo deve ser formulado na petição de recurso, sob pena de rejeição liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00009043 |
| Nº do Documento: | SA119800703014743 |
| Data de Entrada: | 06/06/1980 |
| Recorrente: | UCP 15 DE OUTUBRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3071 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. RSTA57 ART57 PAR1 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564. |