Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0517/05 |
| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RECURSO PER SALTUM. |
| Sumário: | Em face do disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em processo de providência cautelar de valor inferior a três milhões de euros. |
| Nº Convencional: | JSTA00062447 |
| Nº do Documento: | SA1200505110517 |
| Data de Entrada: | 04/26/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2005/03/04. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART151. DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART2 N2. |
| Aditamento: | |