Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0517/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
RECURSO PER SALTUM.
Sumário:Em face do disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em processo de providência cautelar de valor inferior a três milhões de euros.
Nº Convencional:JSTA00062447
Nº do Documento:SA1200505110517
Data de Entrada:04/26/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2005/03/04.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART151.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART2 N2.
Aditamento: