Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DA COMPETENCIA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
SUBDIRECTOR GERAL
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
DIRECÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA
II - O Secretario de Estado do Comercio não tem competencia para fazer cessar a comissão de serviço, modo normal de provimento do cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Fiscalização Economica, nos termos do artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 412-G/75, de
7 de Agosto, competindo-lhe apenas propor a cessação dessa comissão de serviço, por ter sido transferida a competencia para dispor sobre essa materia do titular da Secretaria de Estado do Abastecimento para o titular da Secretaria de Estado do Comercio Interno.
III - A competencia para proceder a nomeação foi sucessivamente transferida do titular do Ministerio para o Planeamento e Coordenação Economica para o do Ministerio do Comercio e Turismo.
IV - Ha incompetencia em razão da materia quando o acto admninistrativo e praticado por orgão ao qual não tenha sido confiado pela lei o poder para a sua pratica.
DL 412-G/75 DE 1975/08/07 ART6.
DL 329-D/74 DE 1974/07/10 ART5 B.
