Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/04
Data do Acordão:05/13/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário: A notificação é um acto transmissivo, inserido na fase integrativa da eficácia do acto que se pretende notificar, sendo destituído de efeitos lesivos das posições subjectivas do recorrente, dela não cabendo, por isso, recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00060536
Nº do Documento:SA1200405130296
Data de Entrada:03/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
LPTA85 ART25 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37502 DE 1996/10/30.; AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.
Aditamento: