Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013164
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto.
II - Ficando o recurso sem objecto a lide torna-se impossivel e não inutil.
III - Em tal caso não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00010475
Nº do Documento:SA119791108013164
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:COELHO , ARIANE
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2955
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.