Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015138
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00002213
Nº do Documento:SAP19840627015138
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.