Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024310 |
| Data do Acordão: | 07/14/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APENSAÇÃO COLIGAÇÃO |
| Sumário: | I - A coligação e a apensação são figuras juridico- -processuais que tem subjacentes sempre as mesmas preocupações: economia de processos e uniformização de julgados. II - Apesar dos artigos 38 e 39 da LPTA, o artigo 30 do CPC e aplicavel em contencioso administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00022189 |
| Nº do Documento: | SA119870714024310 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | TABORDA , EMILIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3781 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART30 N1 N2 ART31 N1 N2 ART275 N1 N2 N3. LPTA85 ART1 ART38 N2 N3 N4 ART39 N1 N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | PALMA CARLOS ENSAIO SOBRE O LITISCONCORCIO 1956 PAG82. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG152. |