Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024310
Data do Acordão:07/14/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
APENSAÇÃO
COLIGAÇÃO
Sumário:I - A coligação e a apensação são figuras juridico- -processuais que tem subjacentes sempre as mesmas preocupações: economia de processos e uniformização de julgados.
II - Apesar dos artigos 38 e 39 da LPTA, o artigo 30 do CPC e aplicavel em contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00022189
Nº do Documento:SA119870714024310
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:TABORDA , EMILIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART30 N1 N2 ART31 N1 N2 ART275 N1 N2 N3.
LPTA85 ART1 ART38 N2 N3 N4 ART39 N1 N2 N3.
Referência a Doutrina:PALMA CARLOS ENSAIO SOBRE O LITISCONCORCIO 1956 PAG82.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG152.