Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ERRO MANIFESTO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
II - Na avaliação do mérito do serviço prestado pelos magistrados, em sede de processos de inspecção, o CSTAF age no âmbito da chamada justiça administrativa, dispondo de uma ampla margem de livre apreciação, envolvendo a aplicação em concreto dos conceitos jurídicos indeterminados a emissão de juízos de valor ou prognose, necessariamente subjectivos, nessa medida jurisdicionalmente insindicáveis.
III - A sindicabilidade contenciosa circunscreve-se, em tais situações, à existência de erro grosseiro ou manifesto ou à adopção de critérios claramente desajustados.
IV - Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão nele contida e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.
