Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DIREITO REAL MENOR
DIREITO REAL ADMINISTRATIVO
II - Tal concessão é discricionária quanto à autorga e precária quanto à duração.
III - A servidão administrativa de aqueduto sob caminho municipal não dá nem tira direitos civis aos particulares quando a propriedade, posse ou uso das águas, os quais podem recorrer aos tribunais e serviços competentes para fazerem valer os seus direitos.
IV - As servidões administrativas ou servidões imprórpias conferem apenas um direito real administrativo em que o uso especial, concedido precariamente sobre bens dominiais, não pode prejudicar o uso comum e fica subordinado e na dependência deste.
L 2110 DE 1961/08/19 ART55 B.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG601.
