Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001768
Data do Acordão:11/20/1969
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O acto de indeferimento expresso, meramente confirmativo de acto tacito de indeferimento que o precedeu, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000955
Nº do Documento:SAP19691120001768
Data de Entrada:11/15/1968
Recorrente:CONGREGAÇÃO IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/14/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Referência Publicação 1:AD N102 ANOIX PAG947
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7499.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 31288 DE 1941/05/24 ART1.
D 12733 DE 1926/11/27 ART1.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
CONST33 ART8 N18.
CADM40 ART346 ART552 PAR3.
EFU66 ART489.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG433 TII PAG1213.