Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031/23.2BEPNF |
| Data do Acordão: | 07/05/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO CITAÇÃO |
| Sumário: | A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31176 |
| Nº do Documento: | SA220230705031/23 |
| Data de Entrada: | 06/05/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |