Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/23.2BEPNF
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
CITAÇÃO
Sumário:A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.
Nº Convencional:JSTA000P31176
Nº do Documento:SA220230705031/23
Data de Entrada:06/05/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: