Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022976 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. MATÉRIA DE FACTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1ª instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. II - Competente é, nesse caso, o Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, nos termos dos art°s 32°, 1, b), e 41°, 1, a), ambos do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055967 |
| Nº do Documento: | SA219990317022976 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | A SILVA & SILVA-INDUSTRIAS E COMÉRCIO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. ETAF96 ART32 N1 B ART41 N1 A. ETAF84 ART32 N1 B. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART1. DL 124/96 DE 1996/08/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral