Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022819
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:O acto confirmativo, limitando-se a reiterar a definição da situação juridica operada por um anterior acto definitivo, carece, ele proprio, de definitividade - e e por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00030974
Nº do Documento:SA119860408022819
Data de Entrada:07/15/1985
Recorrente:GATO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1384
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/10/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART55.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG349.