Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005838
Data do Acordão:01/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SOLICITADOR
NOMEAÇÃO
FUNÇÃO PUBLICA
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
CÂMARA DOS SOLICITADORES
REINSCRIÇÃO
Sumário:Cancelada a inscrição de um solicitador na respectiva camara, por virtude da sua nomeação para uma função publica, nos termos do paragrafo 5 do artigo 655 do Estatuto Judiciario, não tendo deixado por isso de ser solicitador habilitado, legal e a sua reinscrição, por não ser exigivel novo titulo.
Nº Convencional:JSTA00025014
Nº do Documento:SA119610113005838
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1960/02/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:EJ44 ART640 ART655 PAR1 PAR2 PAR4 PAR5.
D 17438 DE 1929/10/11 ART5 PAR2.