Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005838 |
| Data do Acordão: | 01/13/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | SOLICITADOR NOMEAÇÃO FUNÇÃO PUBLICA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CÂMARA DOS SOLICITADORES REINSCRIÇÃO |
| Sumário: | Cancelada a inscrição de um solicitador na respectiva camara, por virtude da sua nomeação para uma função publica, nos termos do paragrafo 5 do artigo 655 do Estatuto Judiciario, não tendo deixado por isso de ser solicitador habilitado, legal e a sua reinscrição, por não ser exigivel novo titulo. |
| Nº Convencional: | JSTA00025014 |
| Nº do Documento: | SA119610113005838 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1960/02/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | EJ44 ART640 ART655 PAR1 PAR2 PAR4 PAR5. D 17438 DE 1929/10/11 ART5 PAR2. |