Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – saber se, em locais que possam oferecer perigo para o trânsito, existindo sinais verticais, a colocação de marcas rodoviários é obrigatória ou um mero complemento – não reveste importâncias fundamental nem se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a circunstância de, qualquer que fosse a decisão de tal questão, não poder ter como efeito, no caso, a alteração do julgamento de improcedência da acção.
