| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003825 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA |
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| Sumário: | I - Conforme jurisprudencia uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), a posição do antigo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos tomada ate 1-10-85 releva para efeitos de recurso obrigatorio se contrariada por decisão posterior.
II - Ao abrigo das combinadas disposições do n. 2 do artigo 865 do n. 1 do artigo 866 e do artigo 474, n. 1, alinea c), todos do Codigo de Processo Civil (CPC), e dos artigos 227 e 228 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), e de rejeitar, por intempestividade, a reclamação de creditos apresentada em 25-9-85, quando a arrematação ocorreu em 13-12-84, não havendo outra certidão de divida alem da que serviu de suporte a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011445 |
| Nº do Documento: | SA219870218003825 |
| Data de Entrada: | 03/04/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | NORGEL-INDUSTRIA DE MATERIAL ELECTRICO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 225 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART227 ART228 ART256.
CPC67 ART474 N1 C ART865 N2 ART866 N2.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 G ART50.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.
AC STA PROC3521 DE 1986/05/05.
AC STA PROC3440 DE 1986/05/05.
AC STA PROC3425 DE 1986/10/29.
AC STA PROC3824 DE 1986/10/29.
AC STA PROC4080 DE 1986/11/26. |
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