Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
AVALIAÇÃO FISCAL
VALOR MATRICIAL
INVENTÁRIO
PASSIVO DA HERANÇA
II - Nesse caso, só deverá ser ordenada a ampliação da matéria de facto sobre o ponto sobre o qual existem tomadas de posição contraditórias, se tal for necessário para a decisão da causa.
III - Se foi feita avaliação de bens em processo fiscal para liquidação de imposto sucessório, é ao valor nela determinado que se deve atender para efeitos de liquidação, independentemente de, em processo de inventário judicial se ter determinado um valor superior (art. 20, § 1 e 2 do C.I.M.S.I.S.D.).
IV - Não pode ser considerado na liquidação passivo que não está comprovado documentalmente nem foi aprovado pelo Ministério Público em inventário judicial (art. 28, n. 1 e §2, n. 1, e 29 e §1, do C.I.M.S.I.S.D.).
ETAF84 ART21 N4.
CIMSISD91 ART20 PAR1 PAR2 ART28 PAR2 N1 ART29.
