Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019207
Data do Acordão:07/05/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IRS
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA
CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
Sumário:O subsídio de compensação devido aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções, não é remuneração de trabalho, nem princípio da regalia conferidos pela sua prestação ou em razão desta, pelo que não está sujeito à tributação em I.R.S..
Nº Convencional:JSTA00043109
Nº do Documento:SA219950705019207
Data de Entrada:03/02/1995
Recorrente:MADUREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CONST89 ART65 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART80 N1 N2 ART81.
CIRS88 ART2 N1 A B C N2 N3 C ART23 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/01/19 IN RLJ ANO 127 PAG105.
AC STA DE 1994/10/12 IN AD N398 PAG191.
Referência a Pareceres:P PGR 68/83 DE 1983/06/09.
P PGR 5/85 DE 1985/05/30 IN BMJ N350 PAG112.
P PGR 23/93 DE 1994/05/09 IN DR IIS 1994/06/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG766.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO127 PAG363.