Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018861
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENCIA
Sumário:I - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos pelo Dec-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.
II - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00003133
Nº do Documento:SA119840628018861
Data de Entrada:04/26/1983
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3328
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 314-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 ART9 ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 ART1 N1.
PORT 421/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG133.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16082 DE 1984/02/14.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15287 DE 1983/05/12.
AC STA PROC16449 DE 1983/06/03.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED NOTA1 PAG20.