Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013526
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, por substituição do acto recorrido torna a lide impossivel devendo julgar-se extinto o recurso por perda do objecto.
Nº Convencional:JSTA00002821
Nº do Documento:SA119840405013526
Data de Entrada:07/17/1979
Recorrente:CRASTOS-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1826
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE TESOURO DE 1979/05/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 150/78 DE 1978/06/20 ART5.
DL 279/81 DE 1981/10/03 ART5 N2.