Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0510/02
Data do Acordão:12/05/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
DIRECTOR REGIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA RESERVADA.
Sumário:Dos actos dos directores regionais cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo secretário regional, para abertura da via contenciosa de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00058477
Nº do Documento:SA1200212050510
Data de Entrada:04/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAAF DO FUNCHAL.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N4.
ERAM ART31 ART49.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA ART57 §4.
Aditamento: