Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/12 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não se justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde se não possa detectar erro de direito patente que importe corrigir em prol de uma melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14062 |
| Nº do Documento: | SA1201204260346 |
| Recorrente: | SUBDIRECTORA GERAL DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral