| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032295 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO
PESSOAL DOCENTE
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO NA CATEGORIA
REGIME TRANSITÓRIO
REGIMES ESPECIAIS |
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| Sumário: | I - Não se justifica o improvimento do recurso por, na alegação, a recorrente ter criticado directamente o acto administrativo contenciosamente impugnado, só se referindo à sentença recorrida na conclusão final, desde que, do contexto global da alegação, seja perfeitamente perceptível a crítica dirigida pela recorrente à sentença recorrida.
II - O "período de condicionamento" aludido no artigo 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (artigo 23, n. 2).
III - Tendo a recorrente progredido em 1991, ao 9 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele artigo 27, n. 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037942 |
| Nº do Documento: | SA119931111032295 |
| Data de Entrada: | 06/01/1993 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1993/01/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/02/06 ART1 ART15 - ART17 ART29 ART43.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 N2 ART28 N1 ART45 N1 N3 ART38 N4.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART4 ART9 N1 ART10 N1 N3 N4 ART23 ART27 N1.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART12 N1 N2 ART22 ART23 N2.
PORT 1002-B/89 DE 1989/11/18.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24 N5.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART25 N4.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26 N4.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.
AC STA PROC31544 DE 1993/09/23. |
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