Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01299/16
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21792
Nº do Documento:SA12017050401299
Data de Entrada:12/19/2016
Recorrente:A......................
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: