Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01172/06
Data do Acordão:06/27/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CUSTAS.
COBRANÇA COERCIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
REENVIO PREJUDICIAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT
II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a instaurar pela Administração Tributária.
Nº Convencional:JSTA00064419
Nº do Documento:SAP2007062701172
Data de Entrada:02/07/2007
Recorrente:JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REENVIO PREJUDICIAL.
Objecto:DESP PRES TAF BRAGA.
Decisão:PRONÚNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REENVIO PREJUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 C O.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
DL 301-A/99 DE 1999/008/05.
LPTA85 ART75.
CPCI63 ART152 PAR1 ART40 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART43 H ART237 N1 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1.
CPPTRIB99 ART10 N1 G ART148 ART155.
CCJ96 ART56 N3 B ART73-A.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART8.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART6 E.
CPTA02 ART189 N2.
LOFTJ99 ART120 N2.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART5 ART6.
PORT 2-A/2004 DE 2004/01/05.
DL 324/2003 DE 2003/12/27.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC413/05 DE 2005/06/08.
Aditamento: