Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039216
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:I - O tribunal ao proceder à aclaração de sentença ou acórdão está balisado pelos termos da decisão proferida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se apresenta ininteligível o que foi expresso de uma forma dúbia ou confusa.
II - Se o esclarecimento solicitado extravasa destes limites, interfere com este outro princípio, segundo o qual proferida a sentença ou o acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art. 66/1 do CPC).
III - Só a falta absoluta de motivação constitui causa da nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do
CPC.
Nº Convencional:JSTA00044354
Nº do Documento:SA119960523039216
Data de Entrada:12/07/1995
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:DIRECTORA DO MUSEU NAC MACHADO DE CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/03/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART668 N1 B ART669 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG151.