Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036548
Data do Acordão:06/03/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
LISTA DE GRADUAÇÃO
DESPACHO HOMÓLOGO
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - O acto de homologação da lista de classificação final do concurso de provimento aberto para uma vaga de assistente da carreira médica hospitalar, não é um acto definitivo, por dele caber recurso tutelar necessário.
II - A delegação de competência não pode, de modo algum, considerar-se extensiva à apreciação e decisão desse recurso.
Nº Convencional:JSTA00049429
Nº do Documento:SA119980603036548
Data de Entrada:12/15/1994
Recorrente:PINTO , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE ABRANTES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 833/91 DE 1991/08/14 N34.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART17 A.
CPA91 ART170 N1 N3 ART177 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33234 DE 1993/03/09 IN AP-DR DE 1977/07/18 PAG23963.
AC STA PROC30182 DE 1993/11/02 IN AD N392 PAG952.
AC STA PROC10688 DE 1979/02/08.
AC STA PROC21856 DE 1987/05/19.
AC STA PROC29158 DE 1990/09/27 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG5346.