Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024883
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
TRABALHADOR ESTUDANTE
Sumário:O acto de indeferimento de pretensão do administrado, no sentido de poder vir a beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante para frequentar um curso de mestrado na Universidade, não é susceptível de ver suspensa a respectiva eficácia.
Nº Convencional:JSTA00022849
Nº do Documento:SA119870505024883
Data de Entrada:03/31/1987
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2308
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1987/03/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24670-A DE 1987/03/04.