Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013351
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Em recurso da decisão proferida em cumprimento de determinação deste tribunal, na hipótese contemplada no art. 730 do Código de Processo Civil, cumpre sómente apreciar da conformidade do decidido com o determinado.
Nº Convencional:JSTA00033035
Nº do Documento:SA219910515013351
Data de Entrada:02/27/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRESPO & BORGES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 A ART4 D ART8 ART26 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG84.