Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020081
Data do Acordão:05/03/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O despacho que nomeia, em promoção, funcionarios do Centro da Segurança Social, com base em proposta da Comissão Instaladora que primeiramente indicava uns e depois outros em substituição daqueles, carece de fundamentação das razões de escolha, sob pena de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00021502
Nº do Documento:SA119880503020081
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:SARAIVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D.
LPTA85 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17736 DE 1981/02/19.
AC STA PROC18648 DE 1982/02/18.