Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004153
Data do Acordão:12/18/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
MILITAR
ACRESCIMO DE PENSÃO
Sumário:A pensão de reserva ou reforma dos oficiais do exercito metropolitano que prestaram serviço de comissão militar no ultramar sera acrescida de 0,14 por cento por cada trinta dias de serviço ultramarino, ate ao limite de 25 por cento.
Nº Convencional:JSTA00027141
Nº do Documento:SA119531218004153
Recorrente:CARVALHO , CARLOS
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1953/05/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D13309 DE 1927/03/23 ART12 N6 N8 N9.
DL28404 DE 1937/12/31 ART5.
DL37115 DE 1948/10/26 ART7.