Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
JUÍZO DE FACTO
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
DEVER DE INSTRUÇÃO
II - Na actividade de fixação da matéria de facto, inclui-se a formulação pelo Tribunal de juízos de facto, as ilações que o Tribunal retira dos factos provados com base em regras da vida e da experiência comum.
III - Inserindo-se a formulação destes juízos de facto no âmbito do julgamento da matéria de facto, a apreciação da sua correcção ou incorrecção não se inclui no âmbito do recurso de revista.
IV - Não há o dever de realizar diligências de prova requeridas pela entidade requerida numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, que, segundo a requerente das diligências afirma, se destinam a demonstrar factos susceptíveis de levar a concluir pela inexistência de periculum in mora, se o Tribunal entende, com base num juízo de facto, baseado em regras da experiência comum, que, mesmo que se provem os factos que se visam demonstrar com tais diligências, aquele periculum in mora não é de considerar afastado.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC REVISTA EXCEPC.
LPTA85 ART1.
CPTA02 ART150 N3 N4 ART118 N3.
