Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/05.0BUPRT
Data do Acordão:03/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:É de julgar findo, recurso por oposição de acórdãos, quando falta identidade da questão fundamental de direito, em especial, na vertente de diverso tratamento nos específicos regulamentos de cada um dos municípios (de um lado, o artigo 99º do Regulamento Municipal de Obras da CM do Porto, e, do outro, os artigos 39.º e 40.° do Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho de Vila do Conde).
Nº Convencional:JSTA000P25685
Nº do Documento:SAP202003040565/05
Data de Entrada:01/24/2019
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: