Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022214 |
| Data do Acordão: | 10/07/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ESTABELECIMENTO INSALUBRE INCOMODO E PERIGOSO CABELEIREIRO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO SUBDELEGADO DE SAUDE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O acto atraves do qual o Presidente de uma Camara Municipal solicita ao Comandante de Secção da P.S.P. a notificação da proprietaria de um estabelecimento de cabeleireiro para que proceda ao encerramento deste, "em cumprimento do solicitado pela subdelegação de saude do concelho", não constitui um acto definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00023960 |
| Nº do Documento: | SA119861007022214 |
| Data de Entrada: | 02/04/1985 |
| Recorrente: | PINHEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LOURES - MARQUES , ISABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3718 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. PORT 6065 DE 1929/04/11 ART27 ART28 PAR4 ART29. |