Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023958 |
| Data do Acordão: | 01/15/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DEFINITIVA HOMOLOGAÇÃO RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O acto que homologa a decisão final do juri do concurso previsto na Portaria n. 147/85, de 13 de Março, sendo da autoria do Ministro da Saude, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo. II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00023480 |
| Nº do Documento: | SA119870115023958 |
| Data de Entrada: | 05/26/1986 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JULIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 208 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1986/03/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART34. PORT 147/85 DE 1985/03/13 N49 N51. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23959 DE 1986/11/06. |