Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023958
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DEFINITIVA
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O acto que homologa a decisão final do juri do concurso previsto na Portaria n. 147/85, de 13 de Março, sendo da autoria do Ministro da Saude, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo.
II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00023480
Nº do Documento:SA119870115023958
Data de Entrada:05/26/1986
Recorrente:GONÇALVES , JULIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:208
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART34.
PORT 147/85 DE 1985/03/13 N49 N51.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23959 DE 1986/11/06.